Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Desconto em vencimento. Profissionais da educação. Efeito suspensivo. Perda do interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe apreciação por esta Corte do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. Cito precedentes: MC 19.945/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013, e MC 20.790/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.8.2013. ... (Continua)