Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Assistência judiciária gratuita. Comprovação do estado de pobreza. Ausência de prova de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se, inclusive, sobre o ponto tido como omisso pelo recorrente, qual seja, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Aliás, in casu, a própria ementa do acórdão objurgado deixa evidenciado o entendimento de que o «juiz pode exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência de situação de miserabilidade ; b) «o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente; c) «Finalmente, percebe-se que a modificação do entendimento originário demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do contracheque e de outros elementos de prova capazes de caracterizar a situação de hipossuficiência do recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; d) «Quanto ao dissídio jurisprudencial invocado, registre-se que «A incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, inviabiliza o recurso especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional. ... (Continua)