Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Absolvição sumária. Alegada existência de indícios da autoria. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, apreciando os elementos probatórios constantes dos autos, manteve a sentença absolutória por ausência de indícios da autoria dos ora agravados, assim, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do suporte fático dos autos, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)