Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Taxa de fiscalização sanitária. Agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 273. Pressupostos para antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«I - É assente o entendimento neste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de rever em sede especial a satisfação dos requisitos de antecipação de tutela, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória já soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)