Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498. ... (Continua)