Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Revisão dos critérios utilizados. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Parecer posterior do mpf pelo desprovimento do recurso. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental do incra desprovido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no que se refere ao valor da indenização demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)