Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... (Continua)