Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535 não violado. Tribunal a quo que reconhece área non aedificandi como mera limitação administrativa impassível de indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)