Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a desproporcionalidade da multa aplicada pelo Procon ao recorrido, ante a inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/03/2014; REsp 1.178.786/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; REsp 1.159.799/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; REsp 673.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26/09/2005 p. 214. ... (Continua)