Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 105 e 106, ambos do cc. Não ocorrência. Conexão. Impossibilidade. Julgamento de um dos processos. Súmula 235/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ofensa aos arts. 290, 292, 347, I, e 348, todos do cc. Conclusão das instâncias ordinárias de que os agravantes tinham ciência da cessão de créditos pactuada em caso de inadimplemento do financiamento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Inexistência. 4. Recurso improvido.

«1. É cediça a compreensão desta Corte, materializada no enunciado 235, de que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, entendimento este que não exige a ocorrência do trânsito em julgado, tampouco um lapso de tempo existente entre as duas ações. Incidência do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)