Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cédula de crédito bancário. Pleito para que reavalie a hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)