Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal estadual analisado o contexto fático-probatório dos autos e mantido a decisão de primeira instância, concluindo que o valor arbitrado da multa diária é adequado e razoável, não há como o STJ rever esse entendimento, com base no disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)