Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8002.9900

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Falta de prequestionamento.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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