Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos das CDAs requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)