Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente, desde o trânsito em julgado da sentença, sempre diligenciou no sentido de promover a Execução. ... ()
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