Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Análise fático-probatória realizada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte Paulista, com base no conjunto fático-probatório dos autos assentou que «ao juntar as novas procurações, o litigante não ressalvou que continuava em vigor o mandato outorgado aos seus primeiros advogados. Ora, assim como já ocorria ao tempo do anterior Código Civil (mandato original pela juntada de procuração passada sem ressalva a novo patrono (CCB/2002, art. 687 e 1.319), também a lei nova presume a insubsistência). Rever tal entendimento, como busca a Companhia Paulista de Força e Luz, esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)