Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação. Desnecessidade de individualização dos bens. Bens impenhoráveis. Exclusão.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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