Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. Vício formal. CTN, art. 173, II. Súmula 7/STJ. Lei complementar 84/1996. Contribuição adicional de 2,5%. Cooperativa de crédito. Incidência. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que, da decisão administrativa de anulação por vício formal da NFLD à notificação da contribuinte, quanto à nova NFLD, não decorreram os cinco anos a que alude o CTN, art. 173, II, sendo incogitável decadência quanto à NFLD 35.795.008-9. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Resp. 1.421.162/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 26/08/2014. ... (Continua)