Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal e enriquecimento sem causa. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 884 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)