Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Reajuste das prestações. Limites e critérios dos Decreto-lei 2.164/1984, art. 9 e Decreto-lei 2.164/1984, art. 10. Ausência de prequestionamento. Revisão dos índices de reajustes. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico.

«1. Quanto à suposta violação aos artigos 9º, do Decreto-lei 2.164/84; 10, do Decreto-lei 2.284/86, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma (e a tese a ele vinculada) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)