Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6001.7100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual o voto condutor do acórdão afirmou que o segurado em momento algum pleiteou qualquer benefício na via administrativa. Assim, a revisão do que decidido, a fim de que o termo inicial do auxílio-suplementar retroaja à data de suposto auxílio-doença, requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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