Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre. Criação sem autorização da autoridade competente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela dispensa da multa, pela infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)