Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos ambientais. Derramamento de óleo ao mar. Valor fixado, na origem, a título de indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor fixado, na sentença, a título de indenização pelos danos ambientais causados pela parte agravada (R$ 50.000,00, pelo derramamento de 50 litros de óleo no mar, durante operação de abastecimento de navio, realizada em 1994), está em conformidade «com os elementos constantes dos autos e vem pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)