Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Serviço de vigilância desarmada, em condomínio comercial. Vigilância não ostensiva. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que os zeladores e guardas do condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º, aplica-se somente às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, bem como às que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. ... (Continua)