Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II e Lei 10.826/2003, art. 14. Adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Nulidade. Inocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento segundo o qual não se revela imprescindível - no momento da prolação do decisum - a detalhada exposição das teses alinhavadas pela defesa, bastando que tal decisão esteja devidamente fundamentada nos elementos contidos nos autos, de modo a demonstrar, dessa forma, que todas as teses foram repelidas, justamente em razão de adotar-se entendimento oposto à pretensão defensiva. ... (Continua)