Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade na escuta da conversa telefônica. Lei 9.296/1996, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a questão da violação da intimidade e quebra do sigilo das comunicações, prevista no Lei 9.296/1996, art. 1º, não foi enfrentada no acórdão objurgado, sendo certo que, diferentemente do alegado pela defesa, sequer houve a oposição de aclaratórios com essa finalidade, situação que inviabiliza sua análise em razão do disposto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)