Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC/1973, art. 557. Aplicação.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18/10/2005; REsp 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. ... (Continua)