Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)