Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Lei de drogas. Verificação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«4. A desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como o preenchimento dos requisitos para a possibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandariam a verificação do conjunto fático-probatório, inviável diante do óbice da Súmula 7 deste Sodalício. ... (Continua)