Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receito. Impossibilidade de concessão em relação a ato futuro e genérico. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«1. Tendo havido manifestação do Tribunal de Origem a respeito do caráter preventivo do mandado de segurança, ainda que de forma implícita, não restou configurada a violação ao CPC/1973, Lei 1.533/1951, art. 535, havendo prequestionamento, art. 1º. ... (Continua)