Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Majoração da alíquota. Alterações promovidas pela lei 9.718/1998. STF. Constitucionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se ao caso os precedentes do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e RE 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, afastou a arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, bem como do Lei 9.718/1998, art. 8º, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento. ... (Continua)