Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão parcial corroborada pela versão dos milicianos, que narraram ter presenciado o réu, que foi capturado com considerável quantia no bolso, dispensando a sacola de drogas - A desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de olheiro, exige comprovação de que o vínculo estabelecido era esporádico e eventual - Réu que consignou estar «empregado no ponto de venda de drogas, inclusive tendo recebido da mulher do gerente um celular para acompanhar a chegada da polícia no local por meio de câmeras de segurança - Requisitos do concurso de agentes caracterizados - Teoria Monista - Dosimetria mantida - Fato de haver sido preso em flagrante apenas nove dias após ser condenado por tráfico e colocado em liberdade para início de cumprimento de pena restritiva de direitos que revela sua culpabilidade exacerbada - Maus antecedentes que se constituem como óbice legal ao benefício do tráfico «privilegiado - Negado provimento ao apelo