Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica. Requisitos de concessão da medida liminar e redução de multa por descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência unificada no sentido de que a análise dos pressupostos para as concessões de liminares depende do enfrentamento do suporte fático-probatório dos autos, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)