Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Valor da causa. Fixação. Conteúdo econômico da demanda. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial» e que «o conteúdo econômico pretendido com a ação pode ser perfeitamente quantificado pelo autor, à medida que o objeto da ação é a obter, essencialmente, a condenação dos corréus a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado para a administração das rodovias estaduais e federais, estas incorporadas através do Convênio de Delegação 015/96». ... (Continua)