Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adufepe. Gratuidade da justiça. Comprovação da miserabilidade. Súmula 481/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)