Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Direito de regresso pela seguradora. Culpa não comprovada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)