Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II.. Ausência de prequestionamento. Demissão. Ato disciplinar. Cabimento do mandado de segurança. Provimento negado.
«1. O disposto no CPC/1973, art. 333, IInão foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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