Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há elementos que comprovem que o Dnit tenha concorrido para o acidente, portanto, não havendo se falar em nexo de causalidade. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)