Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato de fornecimento de energia elétrica. Declaração de cumulação indevida de pedidos atestada na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Analisar a necessidade de reunião das causas no mesmo juízo com base no contrato firmado entre as partes e em eventual prejudicialidade existente entre os pedidos elaborados na inicial implica o revolvimento de provas, obstado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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