Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. ECA. Medida socioeducativa de internação substituída pela liberdade assistida. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Liminar deferida para que o paciente fosse colocado em semiliberdade até o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Adolescente que comete novo ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Revogação da liminar.

«1. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa, por si sós, não impedem a substituição da medida por outra menos grave. ... (Continua)