Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de atipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Arrependimento posterior. Ausência de reparação de dano. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Apensos. Pedido de envio de ofício.
«1. Não procede o pedido da recorrente de determinação de remessa dos apensos a esta Corte Superior, pois vai contra a celeridade processual e a segurança jurídica. ... ()
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