Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote