Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. CP, art. 261, § 3º e CP, art. 263. Contradição apontada. Inexistência de reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Violação ao CP, art. 68, parágrafo único. Omissão. Matéria não prequestionada. Causa de aumento. Compatibilidade.

«I - Decisão que julga o recurso especial, mas é tornada sem efeito pela Relatora por constatar error in procedendo não vincula exame posterior do mérito das insurgências manifestadas por ambas as partes. Não há que se falar, portanto, em reformatio in pejus. ... (Continua)