Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Incorporação ao valor do vencimento básico. Lei 11.784/2008. Súmula 83/STJ. Acórdão a quo assentado em matéria fática-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)