Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Caracterização da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Hipótese em que se mostra impossível a admissão do recurso especial, pois desconstituir o entendimento fixado na origem acerca da ocorrência da litispendência demandaria a incursão do contexto fático dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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