Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação genérica de afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Arts. Apontados como violados. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 536/STF. Mandado de segurança. Existência de direito líquido e certo. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)