Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora faturamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. ... ()
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