Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação. Candidato. Teste de aptidão física. Eliminação. Certame. Desfavorecimento. Peculiaridades. Condições climáticas. Violação. Normas constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Motivação. Descumprimento. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Direito de recorrer.

«1. O agravo do CPC/1973, art. 544 foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, razão por que o consequente agravo regimental deveria impugnar essa motivação. ... (Continua)