Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse inferior a um ano e um dia. Requisitos não comprovados. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Prequestionamento. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)