Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do CPC/1973, art. 538, p. Ún..
«1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. ... ()
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